Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho.

Competência da Justiça Civil Comum.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Casal é condenado por piratear CDs

TRF mantém repasse do PIS e da Cofins para consumidor dos serviços de telefonia

Primeira Turma nega habeas corpus para italianos

TRF4 anula provas da Operação Dallas

Segundo decisão, houve erro de competência, sendo nulas as decisões do juízo criminal de Paranaguá

Negado habeas corpus a Bruno Maranhão e outros 41 membros do MLST

Tribunal desconstitui auto de infração lavrado por importação de veículo usado

A Turma concluiu que o veículo há de ser considerado novo até que seja vendido ao consumidor final e faturado

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal mantém nulidade de Alvará de Autorização de Pesquisa declarada pelo DNPM

Decisão anterior havia sido denegada sob argumento de que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa no processo, não havendo razão para anular o processo

TRF nega habeas corpus a preso acusado de estelionato

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

Não é permitido a servidores em fase de estágio probatório concorrer a promoção

Turma cassou a decisão de primeiro grau.

Quarta Turma mantém validade para crédito de celular pré-pago

Turma nega trancamento de ação a empresário paraibano

TRF extingue processo movido pela OAB gaúcha contra a CBF

Mudança de regime celetista para estatuário.

No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.

Sigilo bancário. Conceito.